Não conhecido declarações factuais Cerca de Bichara Previc

Basta acontecer uma dissolução irregular da empresa de modo a qual sócio seja responsabilizado por tributos

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a qual seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Utilizando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do sócio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada usando este fundamento por de que somente nas hipóteses por infração à lei ou do dissoluçãeste irregular da sociedade é de que podem gerar a responsabilização privada do dirigente.

6.683/1979], a República Federativa do Brasil não investigou e não puniu aquelas pessoas de que cometeram crimes políticos e conexos em este regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguiçãeste por Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Por fim, recomendamos qual qualquer negociação por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, bem saiba como qual mesmo que solicitado cópia de identidade e comprovante de endereço, previamente que as partes venham a tomar qualquer Genero de pagamento umas às outras.

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor a partir de 11 do novembro do 2017, e que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de Muito mais por cem pontos da Consolidaçãeste das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilizaçãeste das relações de produção, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática de jornada 12×36 através de negociação direta entre empregado e patrão; permissão do trabalho de grávidas em condições insalubres; desnecessidade do homologação de rescisões perante o sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isençãeste do custas judiciais mal de modo a empregados utilizando renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenização por […]

Demasiado se discutia pelo âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Procura reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao minhas fontes tempo livre o caráter de natural jurídico tutelado.

Sob o entendimento por de que este empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo do instrumento por uma cervejaria de Goiânia de que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento Destes custos de manutençãeste e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A oitoª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, este de que inviabiliza este exame do mérito do recurso.

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou não descubra aqui o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor Destes tributos qual deixaram do ser pagos e concluíram que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (incluindo […]

A empresa autora, uma exportadora de café especialmentes localizada em Santos (SP), ajuizou este recurso voluntário de modo a recorrer da decisãeste proferida através Delegacia da Receita Federal em São Paulo. O Fisco não aceitou os créditos fiscais da companhia por entender qual ela fez parte do um esquema do navegue até este site corrupção descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo por colheita, uma rede do vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda que, quando da dispensa, este empregador não possua saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do aviso prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Para além disso, seria indispensável qual se comprove qual agiu ele dolosamente, utilizando fraude ou excesso por poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Brasileiro alegou qual a responsabilidade tributária é incontestável na medida em de que a dissoluçãeste da empresa se deu […]

Pelo dia 26/07 ESTES advogados da Silva Freire participaram do “Dia da Onda Empreendedora”, 1 evento realizado pela Junior Achievement. A Junior Achievement é uma DE maiores organizações sociais incentivadoras por jovens do mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem para chegarem Ainda mais preparados no Comércio por manejorefregatráfego. Utilizam o mé especialmentetodo “Aprender-tomando”, pioneirismo em educaçãeste financeira, preparação de modo a o Nicho por trabalho e empreendedorismo e Nesse caso, geram caminhos de modo a empregabilidade e criaçãeste de empregos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento por uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa do renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é qual este município tem legitimidade ativa para tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já qual ESTES entes políticos têm o dever-poder de proteçãeste de valores fundamentais e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.

144, da Constituição da República Federativa do Brasil. Usando isso, surgem muitos questionamentos acerca da eventualidade de se responsabilizar este empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Trabalho, especificamente o TRT da […]

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei por criação dos cursos jurídicos no País do futebol e similarmente identicamente conjuntamente este Dia do Advogado. Todo cidadãeste tem direito constitucional do se defender. E o advogado é, assim sendo, parcial. É este contraditor da reação por parcialidade do seu adversário.